A Justiça de São Paulo condenou um banco a anular contratos e devolver valores descontados do benefício previdenciário de uma mulher. A decisão, proferida pelo juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), reconheceu que os contratos foram feitos de forma fraudulenta, sem a autorização da beneficiária.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou a cláusula de quitação geral em um acordo extrajudicial assinado por uma cuidadora de idosos em Balneário Camboriú (SC). O tribunal considerou que a falta de assistência de advogado para a trabalhadora no momento da assinatura torna o documento inválido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. O tribunal considerou que a legislação brasileira restringe a cobertura a procedimentos feitos dentro do território nacional, a menos que o contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para que um autor possa exercer seus direitos sobre uma obra, ele precisa ser identificado. Por isso, a Corte negou o pedido de indenização de um homem que alegava ser o criador de uma obra usada por uma marca

Clube, que devia R$ 80 milhões, cumpriu prazos e pagamentos estabelecidos no plano apresentado há 2 anos

Com quase 4,5 milhões de processos em tramitação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior litigante da Justiça brasileira, respondendo a 99% das ações em que está envolvido como réu. Se o INSS atua na defesa, o Fisco é o maior litigante na “ataque”, com 2,3 milhões