Uma decisão da 4ª Vara Cível da comarca de São José (SC) determinou que o Clube Atlético Catarinense, time masculino com sede na Grande Florianópolis que já disputou a Série A do Campeonato Catarinense, deve se abster de usar essa denominação. A Justiça reconheceu a anterioridade e a legitimidade da

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o prosseguimento de uma ação de reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo. A 4ª Câmara Cível Especializada firmou o entendimento de que o reconhecimento da filiação socioafetiva dos avós não se confunde com

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a condenação de uma empresa por danos morais a um técnico de internet que foi importunado sexualmente por seu supervisor. A 4ª Turma do tribunal em Santa Catarina destacou que o poder hierárquico agrava a ofensa à dignidade do trabalhador,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que quando um cônjuge que não é devedor exerce o direito de preferência para arrematar um bem indivisível em leilão, sua quota-parte deve ser calculada sobre o valor da avaliação do imóvel, e não sobre o valor final

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento à Ação Civil Pública do MPT e condenou duas empresas pesqueiras de Santa Catarina a implementar um plano de treinamentos de emergência e exercícios de salvamento para seus pescadores profissionais. O TST derrubou o argumento das empresas de que a responsabilidade pela

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou, por unanimidade, o recurso de um banco que tentava incluir os herdeiros de um executado no polo passivo de uma ação de cobrança. A decisão estabelece que, antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os