O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da Terceira Turma prioriza a proteção ambiental sobre o interesse individual de quem ocupa a terra. O Caso: Ocupação de 20

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de mineiros de carvão. O objetivo é corrigir um conflito criado pela Reforma da Previdência de 2019. Atualmente, a lei exige que o mineiro trabalhe além do limite de segurança permitido para sua saúde. O conflito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum tipo de penhora. Isso vale até mesmo para o registro da dívida na matrícula do imóvel. O que é o

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher deve pagar aluguel ao ex-marido por morar sozinha no imóvel do antigo casal. A decisão reestabelece o equilíbrio financeiro, já que o bem pertence a ambos em partes iguais. O caso: Uso exclusivo e novo casamento As partes

A Justiça do Trabalho (TRT-4) reconheceu que uma assistente de turno inverso atuava, na verdade, como professora de educação infantil. Com essa decisão, a profissional receberá diferenças salariais baseadas no piso da categoria e adicionais por formação acadêmica. O que aconteceu no caso? A trabalhadora era registrada como “assistente”. No

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de duas herdeiras à propriedade de um apartamento via usucapião. A decisão confirma que a posse prolongada do falecido pai garante o imóvel à família, mesmo sem o contrato original de compra e venda. O Caso: 28 anos de moradia