O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum tipo de penhora. Isso vale até mesmo para o registro da dívida na matrícula do imóvel. O que é o

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher deve pagar aluguel ao ex-marido por morar sozinha no imóvel do antigo casal. A decisão reestabelece o equilíbrio financeiro, já que o bem pertence a ambos em partes iguais. O caso: Uso exclusivo e novo casamento As partes

A Justiça do Trabalho (TRT-4) reconheceu que uma assistente de turno inverso atuava, na verdade, como professora de educação infantil. Com essa decisão, a profissional receberá diferenças salariais baseadas no piso da categoria e adicionais por formação acadêmica. O que aconteceu no caso? A trabalhadora era registrada como “assistente”. No

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de duas herdeiras à propriedade de um apartamento via usucapião. A decisão confirma que a posse prolongada do falecido pai garante o imóvel à família, mesmo sem o contrato original de compra e venda. O Caso: 28 anos de moradia

Saiba como a Justiça condenou plataforma de transporte a pagar R$ 10 mil por uso indevido de cartão de passageira.

O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos indispensáveis. Com base nisso, a 3ª Vara Cível de Limeira (SP) autorizou, em caráter de urgência, que um condomínio acesse