Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja
STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou penhorado em ação de improbidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do chamado “bem de família” (único imóvel destinado à moradia da família), para que ele possa
Lula sanciona com vetos lei da reoneração gradual da folha de pagamento
Texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (16)
TRT-RS mantém penhora de créditos que devedor em ação trabalhista já tinha vendido com deságio para outra pessoa
Após uma empresa e seus sócios não pagarem o que deviam em uma ação trabalhista, o juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, determinou a penhora de
Há mais de 10 anos, atendendo clientes de todo o Brasil, nas áreas de atuação cível e trabalhista.
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