Dívida de correntista não justifica retenção de dinheiro recebido por engano
A existência de dívida de um correntista não justifica que o banco retenha valores recebidos por engano. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras
Comprador evita busca e apreensão de veículo ao comprovar boa-fé na aquisição
TJSC nega recurso de banco e mantém automóvel com o novo proprietário
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