Dia: 3/12/2025

STJ garante impenhorabilidade de bem de família de luxo na Barra da Tijuca (RJ): Lei não faz distinção de valor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o direito imobiliário e de família, ao cassar uma decisão do TJ-RJ que autorizava a penhora de um imóvel

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