Dia: 9/12/2025

STJ define limites para APP de restinga em SC: Proteção apenas na faixa de 300 metros ou com função fixadora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao decidir que a proteção das restingas como Área

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Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o direito de preferência para aquisição de imóvel rural por arrendatários só é válido se eles preencherem os requisitos

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