TJSC abre prazo para credores de precatórios de Criciúma participarem de Acordo Direto
Deságios podem variar de 5% a 40%; inscrições entre os dias 5 e 19 de março
Trabalhador tem direito à indenização por gasto com combustível
Empregado era técnico em telecomunicações e por sete anos precisou completar, semanalmente, o valor fornecido pela empresa com cerca de R$ 50 para poder trabalhar
Autorização de viagem para menores de 16 anos precisa de reconhecimento de firma
Assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não asseguram a legitimidade da autorização
TRT-RS sediará abertura da IX Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) foi escolhido para sediar a solenidade de abertura da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, evento promovido pelo Conselho Superior da
Companhia aérea é condenada por causa de voo que atrasou 11 horas
A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas
Antecipação de parcelas com redução proporcional dos juros é direito do consumidor
O consumidor pode quitar antecipadamente uma compra parcelada com a devida redução proporcional dos juros. O direito é assegurado mesmo que o contrato da transação não apresente essa possibilidade. Com
Mantida justa causa de gestante por abandono de emprego
O juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade, confirmou a validade da despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que alegava estabilidade provisória por gestação.
Homem é condenado a multa e detenção por aterrar e jogar entulho em área protegida
PM usou drones para provar destruição da vegetação próxima a rio em São Carlos
Falhas na estrutura de imóvel geram dever de indenizar cliente
Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de
Repouso semanal após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro, decide 1ª Turma do TRT-RS
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que o repouso semanal deve ser usufruído depois de, no máximo, seis dias de trabalho, sob pena
Sem provas do contrato, investidor não consegue reaver R$ 100 mil em criptomoedas
TJSC destaca que apenas extrato bancário não comprova relação contratual
Seguradora deve indenizar agricultor após estiagem afetar lavoura
A seguradora havia negado o pagamento, alegando erro no período de plantio, mas o juiz confirmou que tudo estava dentro das normas.
