Empresas são condenadas por enganar cliente em promessa de renegociação de dívida
Cliente confiou na promessa de desconto, parou de pagar parcelas e teve carro apreendido
Justiça determina que plano de saúde cubra tratamento vital fora do rol da ANS
Decisão da 4ª Câmara Civil segue entendimento sobre cobertura obrigatória baseada no e-NatJus
Justiça condena Globo a pagar indenização a Suzane von Richthofen por exibição de laudo sigiloso
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Rede Globo pague uma indenização de R$ 10 mil a Suzane von Richthofen. A decisão ocorreu após a emissora exibir,
Vendedor que tinha comissões estornadas em caso de cancelamento das compras deve ser ressarcido
Um vendedor que teve comissões estornadas quando os clientes cancelavam os pedidos deve ser ressarcido pela cervejaria em que atuava. A decisão é da juíza Bárbara Fagundes, da 9ª Vara
Testemunhas mentem em depoimento e são multadas em R$ 12 mil
Autora e ré na ação também foram penalizadas; valor será revertido para a Maternidade Carmela Dutra
Após descoberta de contrato de comodato, TJSC rescinde sentença que concedeu usucapião
Permissão para utilização do imóvel afasta domínio necessário à usucapião
Dívida de correntista não justifica retenção de dinheiro recebido por engano
A existência de dívida de um correntista não justifica que o banco retenha valores recebidos por engano. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras
Comprador evita busca e apreensão de veículo ao comprovar boa-fé na aquisição
TJSC nega recurso de banco e mantém automóvel com o novo proprietário
Sindicato dos Engenheiros adere a grupo de instituições que busca prevenir acidentes de trabalho em SC
Getrin-SC tem como missão implementar políticas públicas permanentes voltadas à promoção de um ambiente laboral seguro
STJ não considera Chiquititas marca notoriamente reconhecida e mantém uso externo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a marca Chiquititas não é notoriamente reconhecida a ponto de justificar a aplicação da regra que prevê a imprescritibilidade da
Partilha antecipada só vale com divisão igual de metade do patrimônio
A partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente entre os herdeiros necessários. É o que determina o artigo 2.018 do Código Civil.
