Racismo na internet só é julgado pela Justiça Federal se perfil for aberto, diz STJ
A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além
Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção do comediante
O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência
STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro
Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa
Justiça catarinense reafirma que eventos previsíveis não configuram caso fortuito ou força maior no setor de construção
Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da
3ª Turma mantém justa causa de trabalhador que aderiu a “greve selvagem” em Nova Veneza
Colegiado considerou que paralisação “surpresa” e sem apoio sindical pode ser equiparada a abandono de emprego
Suposta cuidadora não obtém vínculo de emprego por ser companheira de idoso
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu vínculo de emprego entre uma suposta cuidadora e um idoso. Para o colegiado, foi comprovada a
Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de
Comarcas catarinenses já preparadas para a XIX Semana Nacional da Conciliação
Ações judiciais passíveis de acordo terão atenção especial de 4 a 8 de novembro
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado
O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada.
STF confirma alteração na Constituição do RS que dispensa consulta popular para privatizações
De acordo com o ministro Cristiano Zanin, a revogação do dispositivo que previa o plebiscito está de acordo com a jurisprudência do Supremo.
