Categoria: Direito Empresarial

Franquia odontológica de grande porte tem acesso a juizados especiais negado por faturamento e falta de nota fiscal

TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas

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Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar

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