Categoria: Direito Tributário

Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel

Imunidade não se aplica quando atividade principal é compra ou aluguel de imóveis, decide TJSC

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Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras

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Semana Nacional de Regularização Tributária começa em março com participação da Justiça catarinense 

Iniciativa do CNJ busca reduzir litígios fiscais por meio de acordos e conscientização sobre cobrança tributária

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