ITR ou IPTU? Destinação do imóvel vale mais que a localização, decide Justiça
A Vara da Fazenda Pública de Goiânia anulou cobranças de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel que, apesar de estar na zona urbana, é utilizado exclusivamente para fins rurais.
STF analisa aumento de impostos para empresas do Lucro Presumido
Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões
Execução Fiscal: O que acontece com a dívida tributária quando o devedor morre?
Atualmente, a Justiça costuma extinguir o processo se o devedor morre antes da citação. No entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura propôs uma mudança para facilitar a
TJSC condena sócios de uma pizzaria por apropriação indébita de ICMS
Tribunal reforçou que falta de regularização e repetição da conduta configuram intenção criminosa
Dono de imóvel invadido por terceiros não deve IPTU
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o proprietário de um imóvel em São Paulo que foi invadido e teve a
Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel
Imunidade não se aplica quando atividade principal é compra ou aluguel de imóveis, decide TJSC
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras
Semana Nacional de Regularização Tributária começa em março com participação da Justiça catarinense
Iniciativa do CNJ busca reduzir litígios fiscais por meio de acordos e conscientização sobre cobrança tributária
