Envolvidos em venda irregular de lotes são condenados a quase 100 anos em Araranguá
Estelionato e parcelamento irregular de solo urbano foram os crimes
STJ afasta incidência de Lei Maria da Penha sobre suposta agressão de mãe a filhos
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no gênero. Ela não contempla, portanto, agressões
TJSC lança série ficcional sobre violência doméstica voltada para o público jovem
Estreou nas redes sociais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), uma websérie ficcional sobre violência doméstica voltada para o público jovem. São 16 episódios curtos, de seis minutos,
TJSC confirma multas do Procon contra banco por longas filas de espera em Tubarão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a aplicação de multas administrativas impostas pelo Procon de Tubarão a um banco, devido a infrações relacionadas ao tempo excessivo de
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado nesta terça-feira (12/11), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina
Roberto e Erasmo Carlos perdem no STJ disputa por direitos de canções
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Editora Fermata do Brasil é mesmo dona dos direitos das músicas de Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Com isso, tem
Justiça de SC confirma penhora de bens comuns do casal em ação de execução
Respeitada a divisão dos bens, penhora sobre patrimônio comum é possível, diz TJ
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo
Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos
Racismo na internet só é julgado pela Justiça Federal se perfil for aberto, diz STJ
A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além
Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção do comediante
O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência
STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do
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