Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo 817 do Código de Processo
Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos
Racismo na internet só é julgado pela Justiça Federal se perfil for aberto, diz STJ
A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além
Crime por piada em show de comédia exige prova da intenção do comediante
O fato de uma piada ser contada em show de comédia basta para presumir a intenção de fazer uma brincadeira ou de caçoar. Assim, para que se reconheça a ocorrência
STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do
Comarcas catarinenses já preparadas para a XIX Semana Nacional da Conciliação
Ações judiciais passíveis de acordo terão atenção especial de 4 a 8 de novembro
Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não caracteriza perda do interesse de agir por parte do exequente a celebração de acordo, antes da citação, para
Cliente é condenado por má-fé após contestar empréstimo na 24ª parcela
Desembargador considerou que houve má-fé em ação de consumidor que questionava empréstimo feito com uso de cartão e senha pessoal.
Instituto processa Meta, TikTok e Kwai por riscos à saúde de crianças
O Instituto Defesa Coletiva acionou o TJ/MG, por meio de ação civil pública, para responsabilizar as redes sociais Meta, TikTok e Kwai por dependência e impacto negativo das plataformas na
Segundo turno das eleições 2024 registra abstenção próxima a 30% do eleitorado
Dos 34 milhões de brasileiras e brasileiros aptos a votar neste domingo (27), segundo turno das eleições municipais 2024, cerca de 3 em cada 10 eleitores não compareceram às urnas,
Justiça nega exclusividade da marca “Maratona Cultural” e rejeita pedido de indenização de instituto
Para o TJSC, o termo é considerado genérico e pode ser utilizado por outros organizadores de eventos
5 desembargadores de Mato Grosso do Sul são afastados por suspeita de venda de sentenças
Magistrados vão ter de usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de entrar no Tribunal de Justiça do estado.
