Para STJ, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de
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O município de Urubici, na Serra de Santa Catarina, é o único do Brasil na lista dos 10 destinos mais acolhedores do mundo em 2025, segundo o 13º Traveller Review
Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça, retoma entregas de títulos no Estado
Primeiros atos em 2025 acontecem no sul de SC
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