Credor não é obrigado a aceitar plano de pagamento proposto por consumidor superendividado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credor não é obrigado a aceitar o plano de pagamento formulado por devedor superendividado nem a apresentar contraproposta durante
TJSC mantém reintegração de posse e ordena desocupação de terreno público
Ocupação irregular de bem público é uso precário e não dá direito a permanência ou indenização
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