STF altera regra do Marco Civil da Internet: Provedores podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros sem ordem judicial em casos graves
Interpretação do Tribunal para norma do Marco Civil deve ser aplicada até que Congresso Nacional atualize a legislação
Combate ao Trabalho Infantil: Desembargadora do TRT-SC desmistifica frases prejudiciais e apresenta protocolo judicial
Em evento da Ejud-12, desembargadora Lourdes Leiria destacou papel do Judiciário e apresentou protocolo nacional voltado à proteção de crianças e adolescentes
Criciúma: 12 famílias do bairro São Sebastião recebem escrituras pelo Programa Lar Legal
Ação faz parte do Programa Lar Legal e simboliza a regularização definitiva dos imóveis
TJSC uniformiza entendimento: Usucapião para imóveis sem matrícula e compra informal
Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas
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