Dia: 29/09/2025

STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família, mesmo em inventário no Rio Grande do Sul

Porto Alegre, RS — Em uma decisão que protege o direito de moradia dos herdeiros, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou um acórdão do Tribunal de

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TJSC confirma: médico de Araranguá não é culpado por perda de vaga de emprego em exame admissional

Justiça considerou laudo médico adequado e ausência de nexo causal entre atestado e perda de emprego

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