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Câmara aprova PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas

A Câmara aprovou a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais com dois dias de descanso. Entenda as regras com a MHB Advocacia.

Nova NR-1 entra em vigor e obriga empresas a gerenciar riscos psicossociais

TJ-SC condena aplicativo de transporte por motoristas recusarem cão-guia

Casal é condenado em SC por apontar câmeras de segurança para a casa de vizinha

Justiça afasta cobrança de ITBI sobre imóveis usados para integralizar capital social

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Justiça proíbe construtoras de cobrar juros compostos mensais em financiamento direto

A Justiça proibiu construtoras de aplicarem a Tabela Price e juros capitalizados mensais em contratos diretos. Conheça seus direitos com a MHB Advocacia.

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Justiça decide que ex-sócio responde por fatos anteriores ao Código Civil de 2002

O TRT-2 decidiu que o prazo de 2 anos para responsabilidade de ex-sócio não vale para saídas antes de 2003. Entenda os riscos com a MHB Advocacia.

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Justiça afasta taxa de fruição em rescisão de lote vazio, mesmo com obra realizada pelo comprador

O TJ-SP decidiu que a rescisão de lote vazio não autoriza taxa de fruição, mesmo com obra. Saiba como recuperar seus valores com a MHB Advocacia.

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Assédio Moral no Trabalho: Justiça recebeu mais de 600 mil ações em cinco anos

O assédio moral no trabalho gerou 600 mil processos em 5 anos. Saiba como identificar condutas abusivas e proteger seus direitos com a MHB Advocacia

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O STF decidirá se prefeituras podem cobrar IPTU maior baseado na área do imóvel. Saiba como o Tema 1455 impacta seu bolso com a MHB Advocacia.

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Airbnb em Condomínios: STJ decide que locação de curta temporada exige aprovação de 2/3 dos moradores

O STJ decidiu que o aluguel via Airbnb em condomínios exige aprovação de 2/3 dos moradores. Saiba como regularizar seu imóvel com a MHB Advocacia.

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Justiça de SC proíbe entrada forçada de arrematante em imóvel sem ordem judicial

O TJ-SC decidiu: o arrematante não pode entrar no imóvel sem mandado judicial. Entenda os riscos do esbulho possessório com a MHB Advocacia.

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TST define: Empresas devem converter salário em dólar na data da contratação

O TST definiu que o salário em dólar deve ser convertido para reais na data da contratação. Entenda os impactos desta decisão com a MHB Advocacia.

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