Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos e STF reforça acessibilidade e direitos
STF reforça direitos das pessoas com deficiência por meio de decisões que garantem inclusão e igualdade
Auxiliar de serviços gerais é indenizado em R$ 60 mil por injúria racial após ser chamado de “macaco”
A 5ª Vara do Trabalho de Canoas reconheceu a injúria racial e aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, destacando o dever da magistratura de considerar o
Franquia odontológica de grande porte tem acesso a juizados especiais negado por faturamento e falta de nota fiscal
TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas
TRT-SC aprova nova tese jurídica: Prazo de prescrição intercorrente na execução trabalhista não terá suspensão de um ano da Lei de Execuções Fiscais
Nova tese jurídica afastou aplicação de artigo da Lei de Execuções Fiscais que prevê suspensão do processo por um ano antes de seu arquivamento provisório, após tentativa frustrada de encontrar
Motorista consegue rescisão indireta e indenização após ser ameaçado de morte por chefe
Também foi fixada indenização por danos morais de R$ 10 mil.
Plano de saúde deve reembolsar custo de “capacetinho” para bebê com assimetria craniana, decide TJSC
Plano de saúde havia negado cobertura com base em cláusula contratual
Programa Lar Legal do TJSC entrega mais de 380 títulos de propriedade em junho
Programa é referência nacional em regularização fundiária
Justiça mantém cobrança de nota promissória de R$ 80 mil e afasta alegações de agiotagem e juros abusivos
2ª Vara Cível de Lages confirma legalidade do título e rejeita alegação de juro abusivo
STF vai analisar validade de lei de Porto Alegre (RS) que proíbe atividade de flanelinhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se estados, municípios e o Distrito Federal têm competência para criar regras ou proibir o exercício de profissões, ou se essa atribuição é
Assédio sexual e moral no trabalho: Justiça reverte justa causa e condena supermercado
A empresa teve ciência dos fatos, mas não houve mudança de comportamento do gerente, que passou a fazer piadas na presença dos demais empregados e obrigava a trabalhadora a limpar
Justiça Gratuita: STF debate validade da autodeclaração na Justiça do Trabalho
Declaração de pobreza basta para gratuidade na Justiça do Trabalho, defende Fachin
CNJ proíbe registro de usucapião por sentença arbitral: Entendimento prioriza publicidade e direitos de terceiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou uma tese que impacta diretamente a regularização de imóveis no Brasil: os ofícios de registro de imóveis devem negar domínios por usucapião declarados
