Justiça anula contrato e cobrança por serviços jurídicos sem inscrição na OAB
Atividades típicas de advogado foram exercidas por empresa de mediação de dívidas
Justiça catarinense mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagens
Casal recebeu as malas com 11 dias de atraso durante viagem internacional
Justiça de SC mantém bloqueio de imóvel por suspeita de fraude contra credores
Venda do bem por R$ 165 mil, quando valia cerca de R$ 6 milhões, foi considerada suspeita
Operadora só pode cancelar plano de saúde após 60 dias de inadimplência
A Justiça de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, reforçou que um plano de saúde só pode ser cancelado pela operadora após 60 dias de inadimplência. Com base nesse
Frentista assediada diariamente por cliente do posto deve ser indenizada
Turma considerou que a empresa não tomou as medidas necessárias para garantir a segurança da empregada, uma vez que testemunha confirmou que a situação vinha se repetindo e era de
Celesc perde ação de posse de imóvel após família comprovar posse de mais de 30 anos
TJSC entendeu que não houve comprovação de posse ou destinação pública pela empresa
Conta profissional detida é principal reclamação sobre redes sociais
O relatório analisa 191 decisões dos Tribunais de Justiça de cinco estados brasileiros (AM, BA, GO, PR e SP) para entender como o Judiciário tem lidado com a suspensão de
Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não é obrigatória para parques aquáticos. A decisão negou um pedido do Ministério
Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos e STF reforça acessibilidade e direitos
STF reforça direitos das pessoas com deficiência por meio de decisões que garantem inclusão e igualdade
Auxiliar de serviços gerais é indenizado em R$ 60 mil por injúria racial após ser chamado de “macaco”
A 5ª Vara do Trabalho de Canoas reconheceu a injúria racial e aplicou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, destacando o dever da magistratura de considerar o
Franquia odontológica de grande porte tem acesso a juizados especiais negado por faturamento e falta de nota fiscal
TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas
TRT-SC aprova nova tese jurídica: Prazo de prescrição intercorrente na execução trabalhista não terá suspensão de um ano da Lei de Execuções Fiscais
Nova tese jurídica afastou aplicação de artigo da Lei de Execuções Fiscais que prevê suspensão do processo por um ano antes de seu arquivamento provisório, após tentativa frustrada de encontrar
