Credor não é obrigado a aceitar plano de pagamento proposto por consumidor superendividado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credor não é obrigado a aceitar o plano de pagamento formulado por devedor superendividado nem a apresentar contraproposta durante
TJSC mantém reintegração de posse e ordena desocupação de terreno público
Ocupação irregular de bem público é uso precário e não dá direito a permanência ou indenização
Banco deve restituir empresa após falha em sistema antifraude durante assalto
Instituição permitiu três transferências em três minutos sem alerta de segurança
Justiça reconhece usucapião extraordinária de imóvel ocupado por família há mais de 60 anos
A Vara do Único Ofício de Anadia (AL) reconheceu, por meio da juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, o domínio integral de uma família sobre um imóvel ocupado há
Justiça do Trabalho deve analisar proibição de trabalho infantil em streaming
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública movida pelo Ministério
Tribunal mantém indenização por uso indevido de imagem de ex-empregado
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a obrigação de uma fabricante de artefatos de madeira em Belo Horizonte a pagar R$ 10 mil de indenização por
Amazon avisa funcionários que vai empregar menos gente graças à inteligência artificial
O CEO da Amazon, Andy Jassy, enviou uma mensagem interna aos colaboradores afirmando que a empresa terá menos funcionários no futuro, à medida que a inteligência artificial (IA) for cada
STJ condena joalheria por concorrência desleal ao copiar coleção de concorrente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma joalheria por concorrência desleal, após constatar que a empresa lançou uma coleção com o mesmo nome e design semelhante
Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico
Empresa divulgou comunicado de que se não fosse eleito o candidato de preferência dos empregadores, haveria corte orçamentário de 30%.
TJSC mantém Google como parte em ação por uso indevido de marca no Google Ads
Decisão reforça dever de cautela de plataformas digitais com anúncios publicitários
Empregada doméstica receberá R$ 30 mil por assédio sexual praticado por empregador
Valor fixado em sentença passou de R$ 15 mil para R$ 30 mil, considerando a gravidade e o impacto do assédio.
STJ reconhece abandono parental e decreta perda do poder familiar de pai omisso
O caso é o de uma menina que, desde os dois anos de idade, foi vítima de uma mãe superprotetora
