Caseiro resgatado aos 69 anos em condições análogas à escravidão deve ser indenizado
4ª Turma reconheceu que é devida a indenização por danos morais, no valor de R$ 70 mil, a um caseiro que trabalhou em condições análogas à escravidão em uma propriedade
Declaração em cartório não basta para a transferência de pontos da CNH, decide Justiça
Decisão destaca: fora do prazo administrativo, a transferência só é permitida em casos extremos e com provas
Descuido da vítima de golpe não exclui responsabilidade do banco
O descuido da vítima de fraude bancária não exclui a responsabilidade da instituição financeira que deixa de adotar medidas de segurança para evitar o uso de seus serviços em golpes.
Filha com transtorno grave tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista
Em regra pensão por morte não se transmite, mas exceção é reconhecida pelo TJSC
Funerária presta serviço vexatório em enterro e TJ mantém indenização em favor de viúvo
Urna foi ajeitada no jazigo com golpes de marreta e serrote
Fotógrafo não tira foto de avó em casamento, e casal será indenizado
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Diadema (SP), proferida pelo juiz Andre Pasquale Rocco
Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF
Decisão foi por maioria. Corte validou outros pontos da norma estadual
Estagiário do TJSC cria HQ para conscientizar sobre a violência contra a mulher
Projeto reúne relatos reais ilustrados para ampliar o debate e sensibilizar a sociedade
Gilmar Mendes suspende todos processos na Justiça que tratam da chamada ‘pejotização’
Ministro Gilmar Mendes determinou a medida após o Plenário reconhecer, por maioria, repercussão geral sobre a chamada “pejotização”
Supermercado é condenado a indenizar empregado haitiano por discriminação racial
Um trabalhador haitiano de uma rede de supermercados que comprovou ter sido vítima de discriminação racial no ambiente de trabalho deverá receber uma indenização de R$ 5 mil por danos
Juiz condena concessionária a ressarcir valor pago por carro usado com defeitos no motor
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, se o vendedor de um produto não consertar o defeito do produto vendido em 30 dias, o consumidor tem
Veículo PCD não dá direito a seguro com valor de mercado sem isenção fiscal
Segurada queria valor maior após sinistro, mas Justiça confirmou regra do contrato
