Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese
Hospital deve indenizar filhas por demora para comunicar morte da mãe
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Muriaé (MG) que condenou um hospital a indenizar duas irmãs pelo atraso em
Juíza reconhece assédio de patrão e determina rescisão indireta
Uma recepcionista de 18 anos que trabalhou em uma loja em Várzea Grande (MS) conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho após comprovar que sofreu assédio moral
Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a condenação de um laboratório a pagar R$ 300 mil de indenização para a participante de uma pesquisa
Bancário que sofreu redução salarial após ajuizar ação trabalhista deve ter remuneração restabelecida
A sentença considerou que a retirada da gratificação de função foi uma tentativa indevida de reduzir o salário
Sem adotar cuidados mínimos, vítima de boleto falso não será indenizada por banco
Fortuito externo: negociação teria ocorrido fora dos canais oficiais da instituição bancária
Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
Frigorífico deve indenizar trabalhadora que não realizava pausas obrigatórias para segurança e saúde
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um frigorífico ao pagamento de indenização a uma trabalhadora que não realizava pausas psicofisiológicas previstas na Norma
Justiça aplica perspectiva de gênero e afasta indenização por crítica em redes sociais
Direito ao debate público e à divulgação de denúncias sobre temas sensíveis fundamenta a decisão
Acesso a mensagens de WhatsApp e envio a terceiros gera indenização
Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís foram condenadas a pagar indenização por danos morais por terem acessado indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de uma colega de trabalho,
Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro
Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros. Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que a Uber e um motorista indenizem
Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente
