STJ afasta incidência de Lei Maria da Penha sobre suposta agressão de mãe a filhos
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no gênero. Ela não contempla, portanto, agressões
TJSC lança série ficcional sobre violência doméstica voltada para o público jovem
Estreou nas redes sociais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), uma websérie ficcional sobre violência doméstica voltada para o público jovem. São 16 episódios curtos, de seis minutos,
13º salário: parcela única ou 1ª parte devem ser pagas até sexta-feira
O prazo para o pagamento da parcela única ou da primeira parte do 13º salário se encerra nesta sexta-feira (29). Segundo a legislação estabelecida em 1962, os pagamentos devem ser
4ª Turma do TRT-RS reconhece responsabilidade subsidiária da iFood por verbas trabalhistas devidas a motoboy de prestadora de serviços
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma iFood pelas verbas trabalhistas devidas a um motoboy de uma prestadora de
Venda de Smartphone ou Smartwatch sem adaptador de tomada não constitui venda casada nem prática abusiva
A Turma de Uniformização Cível do TJRS decidiu, por maioria, que a venda de aparelho de celular (Smartphone) ou Smartwatch sem adaptador de tomada para carregamento da bateria não constitui
É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que
Empresa deverá indenizar técnica de segurança assediada sexualmente por chefe
Uma técnica de segurança do trabalho, vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico, deve receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Além
Trabalhador em contato intermitente com rede de esgoto tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide 3ª Turma
Um agente de serviços operacionais da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) ganhou o direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo. Ele trabalha com manutenção e conserto de redes
TJSC confirma multas do Procon contra banco por longas filas de espera em Tubarão
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a aplicação de multas administrativas impostas pelo Procon de Tubarão a um banco, devido a infrações relacionadas ao tempo excessivo de
Lar Legal beneficia 151 famílias em Criciúma, Jaraguá, Curitibanos e Taió
Títulos de propriedade garantem segurança jurídica aos cidadãos
Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado nesta terça-feira (12/11), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina
Empresa deve indenizar trabalhador com esclerose múltipla por dispensa discriminatória, decide 8ª Turma
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa de telefonia a indenizar um trabalhador com esclerose múltipla por dispensa discriminatória. A decisão reforma
