Taxa de Associação de Moradores: Você não é obrigado a pagar se não quiser
Uma associação de moradores processou um casal por parcelas atrasadas que somavam mais de R$ 41 mil.
Justiça do Trabalho em SC atinge recorde histórico de processos em 2025
Número de ações cresceu 65% nos últimos quatro anos e superou em 2025 a marca de 2016, pré-reforma trabalhista
STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
Aposentadoria Especial: Projeto quer reduzir idade para mineiros de subsolo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de mineiros de carvão. O objetivo é corrigir um conflito criado pela Reforma da Previdência de
STJ decide: Bem de família não pode ter penhora registrada na matrícula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum
Ex-esposa deve pagar aluguel por uso exclusivo de imóvel após divórcio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher deve pagar aluguel ao ex-marido por morar sozinha no imóvel do antigo casal. A decisão reestabelece o equilíbrio
Assistente de turno inverso ganha direito a salário de professora
A Justiça do Trabalho (TRT-4) reconheceu que uma assistente de turno inverso atuava, na verdade, como professora de educação infantil. Com essa decisão, a profissional receberá diferenças salariais baseadas no
Herdeiras garantem imóvel por usucapião após 28 anos de posse do pai
A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de duas herdeiras à propriedade de um apartamento via usucapião. A decisão confirma que a posse prolongada do falecido pai
Aplicativo de transporte é condenado por furto de pertences esquecidos em veículo em SC
Saiba como a Justiça condenou plataforma de transporte a pagar R$ 10 mil por uso indevido de cartão de passageira.
Muro com risco de queda: Justiça autoriza entrada em imóvel vizinho para reparos urgentes
O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos
Justiça determina devolução em dobro de ingressos cobrados sem entrega do serviço
Consumidoras terão restituição, mas dano moral e justiça gratuita foram negados
Convocação de concurso público por Diário Oficial após longo tempo é anulada
Justiça anula desistência em concurso público após convocação feita apenas por Diário Oficial depois de 7 anos. Saiba como garantir seu direito à posse.
