Ocorrência de violência obstétrica no SUS gera dever de indenizar
O tratamento desigual e a falta de cuidados adequados durante o parto representam violência obstétrica, situação que reflete uma violação dos direitos fundamentais das mulheres em desrespeito à sua condição
Autorização de viagem para menores de 16 anos precisa de reconhecimento de firma
Assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não asseguram a legitimidade da autorização
Companhia aérea é condenada por causa de voo que atrasou 11 horas
A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas
Falhas na estrutura de imóvel geram dever de indenizar cliente
Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de
Seguradora deve indenizar agricultor após estiagem afetar lavoura
A seguradora havia negado o pagamento, alegando erro no período de plantio, mas o juiz confirmou que tudo estava dentro das normas.
Governo confirma mudança no saque-aniversário do FGTS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar na próxima sexta-feira (28) uma medida provisória (MP) que permite o saque de recursos do Fundo de Garantia por Tempo
Ex-funcionário usa dados sigilosos e empresa é condenada por concorrência desleal
Tribunal manteve indenização por danos morais e multa por captação ilícita de clientes
Reembolso por extravio de bagagem se limita a itens essenciais
As companhias aéreas só precisam reembolsar os itens essenciais comprados por passageiros que tiverem suas bagagens extraviadas. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
Banco não precisa cobrir prejuízo de mulher vítima de golpe virtual
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma mulher vítima de golpe cibernético para que uma instituição bancária restituísse o
Banco deve indenizar cliente por furto de cartão com pagamento por aproximação
Sem necessidade de senha, cartão foi usado para compras indevidas
TJSC mantém veto a venda de energético por possível imitação de identidade visual
Embalagens semelhantes poderiam confundir consumidores
Empresas são condenadas por enganar cliente em promessa de renegociação de dívida
Cliente confiou na promessa de desconto, parou de pagar parcelas e teve carro apreendido
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