Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não é obrigatória para parques aquáticos. A decisão negou um pedido do Ministério
STJ decide que concessão de justiça gratuita não exclui, automaticamente, a exigência de caução para tutela provisória
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para concessão de tutela
STJ reconhece validade de notificação extrajudicial por e-mail para comprovar mora de devedor fiduciante
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do
Plataforma de criptomoedas deve indenizar por falha de segurança em transação fraudulenta
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações realizadas sob medidas básicas de segurança, como login, senha e
Credor não é obrigado a aceitar plano de pagamento proposto por consumidor superendividado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que credor não é obrigado a aceitar o plano de pagamento formulado por devedor superendividado nem a apresentar contraproposta durante
STJ condena joalheria por concorrência desleal ao copiar coleção de concorrente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma joalheria por concorrência desleal, após constatar que a empresa lançou uma coleção com o mesmo nome e design semelhante
STJ reconhece abandono parental e decreta perda do poder familiar de pai omisso
O caso é o de uma menina que, desde os dois anos de idade, foi vítima de uma mãe superprotetora
Impenhorabilidade do Bem de Família: STJ define regras em casos de garantia real para empréstimos empresariais
O imóvel de família pode ser penhorado quando é oferecido como garantia real em empréstimo contratado por empresa, desde que os valores obtidos tenham sido efetivamente usados em benefício da
Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família
STJ reconhece estelionato sentimental e confirma indenização por danos materiais e morais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a prática de estelionato sentimental — caracterizada pela simulação de um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagens
STJ admite Recurso Extraordinário sobre uso da taxa Selic na correção de dívidas civis
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu um Recurso Extraordinário (RE) que contesta decisão da Corte Especial do STJ, a qual fixou que a
Supermercado deve pagar indenização de R$ 6 mil por abordagem vexatória de segurança contra cliente adolescente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um supermercado do Paraná ao pagamento de danos morais de R$ 6 mil em razão de abordagem
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