TJSC reconhece direito de mãe à ação de reconhecimento de maternidade após morte da filha
Barreira legal e social impediu mãe de registrar a filha na época do nascimento, em 1976
Justiça mantém condenação de empresário de Turvo por venda de sementes irregulares em SC
Laudo oficial comprovou presença excessiva de sementes de outras espécies
Homem que agrediu filhote de cão com martelo e ameaçou moradores em Forquilhinha tem condenação mantida
Estado de necessidade foi afastado porque risco foi provocado pelo réu
Tribunal uniformiza entendimento sobre processos de multa e suspensão da CNH
Decisão estabelece critérios para tramitação simultânea de processos administrativos de trânsito
TJSC promove audiência pública para debater regularização de imóveis urbanos e rurais
Objetivo é promover dignidade aos cidadãos, prevenir litígios e fomentar políticas públicas habitacionais
Justiça de SC condena escola por falha na proteção de aluno vítima de agressão
Sentença fixa indenização de R$ 20 mil por danos morais a estudante agredido em sala de aula
TJSC mantém negativa de CNH especial em mandado de segurança com laudos contraditórios
Tribunal entendeu que a divergência médica exige produção de provas em ação ordinária
Justiça nega indenização a vítima de golpe envolvendo falsa oferta de trabalho em produtora internacional
Autora alegava falha na segurança de três instituições bancárias após perder R$ 29 mil em fraude via Pix
Justiça extingue ação de banco por falta de provas mínimas
Ausência de cheques e borderôs levou à rejeição da cobrança de R$ 42 mil
Justiça nega penhora de bens de ex-cônjuge por dívida contraída durante o casamento
Relator destacou que comunhão parcial não gera responsabilidade automática por débitos
TJSC mantém condenação por dano a lavoura causado por eucaliptos plantados na divisa
Sombreamento de árvores reduziu produtividade da soja e levou à obrigação de indenizar e reconstruir cerca danificada
Nutricionista de Criciúma demitida por desviar carnes de merenda escolar tem justa causa confirmada
Decisão da 3ª Turma considerou comprovada a quebra de confiança no vínculo empregatício; relatório apresentado no processo apontou desvio de 12 toneladas
