Nesta quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 19 anos. Reconhecida pela ONU como uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher, a norma representou um marco legal no Brasil. No entanto, sua implementação e os desafios para transformar a lei em proteção concreta ainda persistem, conforme destacam as magistradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Desafios Estruturais e o Machismo Enraizado
A juíza Naiara Brancher, coordenadora adjunta da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid), reconhece o avanço da lei, mas afirma que ela ainda não está plenamente implementada. “Há dificuldades estruturais, sociais e culturais que impedem que ela alcance todo o seu potencial”, diz. Ela ressalta que o combate à violência exige mais do que punir o agressor: é preciso enfrentar o machismo estrutural, que naturaliza a violência na sociedade.
A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, coordenadora da Cevid, aponta que o principal desafio é a forma como a sociedade encara o problema. Segundo ela, a violência contra a mulher ainda não é vista com a devida gravidade, sendo uma “pandemia silenciosa”. Ela critica os estereótipos que dificultam o acolhimento, como a visão de que a vítima é sempre uma mulher frágil e economicamente dependente, e o agressor, um “monstro isolado”. Essa visão distorcida, segundo a desembargadora, esconde outras formas de violência e prejudica a resposta institucional.
Santa Catarina Aposta na Atuação em Rede
Para superar esses obstáculos, Santa Catarina tem apostado na atuação integrada de sua rede de proteção. O trabalho conjunto entre o Judiciário, a Rede Catarina, a Polícia Civil e a Polícia Militar, entre outras instituições, permite respostas mais rápidas às mulheres em risco.
A juíza Naiara Brancher destaca o deferimento rápido de medidas protetivas, mandados de busca e apreensão de armas, e a articulação para acolher as vítimas com segurança. Ela defende a adoção de tecnologias de monitoramento, como o uso de tornozeleira eletrônica para agressores e dispositivos de alerta para as vítimas, já utilizadas em outros estados.
A desembargadora Hildemar também ressalta a importância da recente integração entre o boletim de ocorrência e o sistema eproc, o que agiliza a análise dos pedidos de proteção. Ela conclui que “não adianta aumentar a pena do feminicídio para 40 anos se não houver educação, prevenção e articulação. Só vamos avançar quando todos entenderem que a violência contra a mulher não é um problema das vítimas. É um problema de todos nós”.
Iniciativas da Cevid e Debates
A Cevid tem desenvolvido políticas institucionais de prevenção e enfrentamento da violência de gênero. Dentre suas iniciativas recentes estão a tradução da Lei Maria da Penha para línguas indígenas, ampliando o acesso à informação para comunidades historicamente excluídas, e a coordenação de ações no interior do estado.
Em celebração ao Agosto Lilás, a OAB Santa Catarina promoveu o evento “Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha após 19 anos de Vigência”, reunindo representantes do sistema de justiça, das forças de segurança, da advocacia e da sociedade civil para discutir o tema.
Fonte: TJ/SC
