Dia: 8/10/2025

TJSC define prazo de 5 anos para médicos residentes de Santa Catarina cobrar auxílio-moradia

Turma de Uniformização fixa tese que afasta prazo de 10 anos e aplica regra quinquenal

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TJSC anula venda de imóvel por simulação após 10 anos de disputa judicial

Mesmo após escrituração, dona continuou a administrar e receber aluguéis do apartamento

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