Dia: 30/01/2026

Muro com risco de queda: Justiça autoriza entrada em imóvel vizinho para reparos urgentes

O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos

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Justiça determina devolução em dobro de ingressos cobrados sem entrega do serviço

Consumidoras terão restituição, mas dano moral e justiça gratuita foram negados

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