Dia: 22/04/2026

Justiça determina devolução integral de valores por atraso na entrega de imóvel

Juiz de Goiânia determina devolução de 100% do valor pago em imóvel por atraso superior a 180 dias. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.

noticia

STJ decide: Acordo particular de partilha de bens no divórcio não possui validade legal

O STJ decidiu que acordos particulares de partilha de bens no divórcio são inválidos. A divisão deve ocorrer por escritura pública ou via judicial. Saiba mais na MHB Advocacia.

noticia