Humilhar cônjuge traído após adultério gera dano moral
Outrora considerado crime, até o artigo 240 do Código Penal ser revogado pela Lei 11.106, em 2005, o adultério não gera dano moral, a menos que o cônjuge traído seja
Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família
Justiça mantém condenação de empresário de Turvo por venda de sementes irregulares em SC
Laudo oficial comprovou presença excessiva de sementes de outras espécies
STJ reconhece estelionato sentimental e confirma indenização por danos materiais e morais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a prática de estelionato sentimental — caracterizada pela simulação de um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagens
Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem que, após realizar exame de DNA e descobrir que
Sancionada lei que retoma e amplia cotas raciais em concursos públicos federais
Lei 15.142/2025
TRT-RS alerta sobre golpe que usa sentença trabalhista falsa enviada por WhatsApp
No contato com o reclamante, o golpista encaminha a sentença fraudulenta e informa que o processo foi "deferido e julgado procedente"
Hospital que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada por danos morais
Ficou comprovado, ainda, que o responsável pelo monitoramento das câmeras fazia comentários depreciativos sobre a aparência das funcionárias, violando a dignidade das trabalhadoras.
TRT-RS mantém justa causa de motorista que compartilhou vídeo acusando gerente de tortura psicológica
Sentença da 22ª VT de Porto Alegre concluiu que não houve provas das alegações feitas pelo trabalhador e que a mudança de função era respaldada por lei municipal.
CNJ define diretrizes para modernização e mais segurança jurídica no registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (3/6), o Provimento n. 195, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para modernizar os serviços de registro de imóveis no país
Vendedora assediada sexualmente por dois colegas deve receber indenização por danos morais
Testemunhas relataram ter presenciado os comentários abusivos e aproximações físicas não consentidas, além de elas mesmas terem sido vítimas dos dois colegas.
Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel
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