Companhia aérea é responsável por cancelamento de voo em sistema de “codeshare”
Tribunal de Justiça catarinense confirma dever de indenizar passageiros após atraso de 34 horas
Escada com vista para vizinho a menos de 1,5m gera obrigação de demolição ou readequação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o rigor das regras do Direito de Vizinhança em recente decisão da Terceira Turma. O colegiado reconheceu que a construção de escadas que
Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou, em acórdão, que um documento de cessão de posse com usufruto feito por uma tia em favor
Bloqueio indevido: Facebook condenado a pagar R$ 4 mil e reativar perfil
A plataforma desativou o perfil sem apresentar justificativa específica e sem comprovar que a medida observou as próprias políticas de uso.
TJSC condena associação por descontos indevidos em aposentadoria e alerta para prática “criminosa” contra idosos
Aposentada nunca se filiou à entidade responsável pelos descontos indevidos
Justiça anula juros abusivos e afirma que construtora não pode capitalizar juros mensalmente
Em uma vitória para o consumidor de Goiânia, o juiz da 31ª Vara Cível, José Augusto de Melo Silva, anulou a cláusula de capitalização mensal de juros em um contrato
TRT-SC condena empresa por demitir funcionária no dia seguinte a aviso judicial
Decisão da 5ª Turma reconheceu a dispensa como uma retaliação, violando o direito de livre acesso ao Judiciário
STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva de mais de 30 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a exigência de publicidade para a configuração da união estável homoafetiva pode ser abrandada. O colegiado reconheceu
Justiça mantém condenação de construtora por imóvel em condições precárias e atraso na entrega
A Justiça de Mato Grosso confirmou a responsabilidade de uma construtora por entregar um apartamento com diversos problemas e débitos pendentes, o que levou ao corte de água da família
OAB questiona no STF norma que proíbe advogados em perícias médicas
Está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela OAB para derrubar a norma que exige autorização do perito médico federal para a
STJ define limites para APP de restinga em SC: Proteção apenas na faixa de 300 metros ou com função fixadora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao decidir que a proteção das restingas como Área
Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o direito de preferência para aquisição de imóvel rural por arrendatários só é válido se eles preencherem os requisitos
