Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita
TRT-RS e Banco Santander firmam termo de cooperação para ampliar conciliações e reduzir litigiosidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e o Banco Santander assinaram, nesta segunda-feira (26/5), um Termo de Cooperação Técnica que visa reduzir a litigiosidade, racionalizar os processos
Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel
Imunidade não se aplica quando atividade principal é compra ou aluguel de imóveis, decide TJSC
Adoção: juiz esclarece etapas, critérios e desafios de quem quer transformar vidas
No Dia Nacional da Adoção, juiz Raphael Barbosa fala sobre responsabilidades e escolhas conscientes
Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 começa nesta segunda e TRT-RS sedia abertura
Começa nesta segunda-feira (26/5) a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025. Até sexta-feira (30/5), a Justiça do Trabalho concentrará esforços na tentativa de acordo entre trabalhadores e empregadores, em todo
Justiça extingue ação de banco por falta de provas mínimas
Ausência de cheques e borderôs levou à rejeição da cobrança de R$ 42 mil
Condomínio e construtora indenizarão criança por acidente em piscina
Defeito na obra causou corte profundo no pé e atingiu tendão
Banco não precisa indenizar por golpe aplicado em site falso, diz STJ
Não há nexo causal entre a conduta do banco e o golpe sofrido pelo cliente que é enganado por meio de site falso, com emissão de boletos igualmente fraudados. A
Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no
Professora despedida no dia útil seguinte ao retorno de licença médica deve ser indenizada
Provas indicaram que a escola tinha ciência da existência de grave patologia cardíaca e que houve um “primeiro” aviso prévio ainda durante a licença.
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em
