Justiça decide: Impenhorabilidade de maquinário agrícola exige prova de “necessidade absoluta”
No Direito, a regra geral é que os bens do devedor servem para pagar suas dívidas.
STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue arrendamento rural
Esta decisão é um alerta importante para quem investe em exploração agrícola.
Radialista conquista reconhecimento de dois contratos de trabalho simultâneos
Muitos trabalhadores recebem apenas um "adicional" quando acumulam tarefas.
Justiça protege Bem de Família, mas mantém penhora de imóvel não registrado
A Justiça reafirmou que a moradia é um direito sagrado.
ITR ou IPTU? Destinação do imóvel vale mais que a localização, decide Justiça
A Vara da Fazenda Pública de Goiânia anulou cobranças de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel que, apesar de estar na zona urbana, é utilizado exclusivamente para fins rurais.
STF analisa aumento de impostos para empresas do Lucro Presumido
Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões
STF decide: Correção do FGTS deve garantir, no mínimo, a inflação (IPCA)
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma das maiores discussões jurídicas do país. No julgamento do Tema 1.444, a Corte reafirmou que o saldo do FGTS não pode render menos
STJ: Dinheiro de venda de bens em Recuperação Judicial vai para a Massa Falida
Duas credoras pediram para sacar esses valores para quitar suas dívidas. Elas alegavam que o depósito já configurava o pagamento.
Família Acolhedora: Criciúma e Treviso buscam voluntários para o programa
Justiça e assistência social mobilizam interessados em oferecer acolhimento familiar temporário a crianças e adolescentes
Execução Fiscal: O que acontece com a dívida tributária quando o devedor morre?
Atualmente, a Justiça costuma extinguir o processo se o devedor morre antes da citação. No entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura propôs uma mudança para facilitar a
TST reconhece como discriminatória demissão de trabalhador com câncer
O trabalhador atuou na empresa por mais de duas décadas.
Alerta de Golpe: Mensagens falsas usam o nome do TJRS para roubar dados
O TJRS não envia mensagens de texto (SMS) para cidadãos, seja para o público interno ou externo.
