ITR ou IPTU? Destinação do imóvel vale mais que a localização, decide Justiça
A Vara da Fazenda Pública de Goiânia anulou cobranças de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel que, apesar de estar na zona urbana, é utilizado exclusivamente para fins rurais.
STF analisa aumento de impostos para empresas do Lucro Presumido
Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões
STF decide: Correção do FGTS deve garantir, no mínimo, a inflação (IPCA)
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma das maiores discussões jurídicas do país. No julgamento do Tema 1.444, a Corte reafirmou que o saldo do FGTS não pode render menos
STJ: Dinheiro de venda de bens em Recuperação Judicial vai para a Massa Falida
Duas credoras pediram para sacar esses valores para quitar suas dívidas. Elas alegavam que o depósito já configurava o pagamento.
Família Acolhedora: Criciúma e Treviso buscam voluntários para o programa
Justiça e assistência social mobilizam interessados em oferecer acolhimento familiar temporário a crianças e adolescentes
Execução Fiscal: O que acontece com a dívida tributária quando o devedor morre?
Atualmente, a Justiça costuma extinguir o processo se o devedor morre antes da citação. No entanto, a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura propôs uma mudança para facilitar a
TST reconhece como discriminatória demissão de trabalhador com câncer
O trabalhador atuou na empresa por mais de duas décadas.
Alerta de Golpe: Mensagens falsas usam o nome do TJRS para roubar dados
O TJRS não envia mensagens de texto (SMS) para cidadãos, seja para o público interno ou externo.
Taxa de Associação de Moradores: Você não é obrigado a pagar se não quiser
Uma associação de moradores processou um casal por parcelas atrasadas que somavam mais de R$ 41 mil.
Justiça do Trabalho em SC atinge recorde histórico de processos em 2025
Número de ações cresceu 65% nos últimos quatro anos e superou em 2025 a marca de 2016, pré-reforma trabalhista
STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
Aposentadoria Especial: Projeto quer reduzir idade para mineiros de subsolo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de mineiros de carvão. O objetivo é corrigir um conflito criado pela Reforma da Previdência de
