Enviar cobrança para mãe de inadimplente expõe o devedor a situação vexatória
Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo 42 do Código de
Antecipação de parcelas com redução proporcional dos juros é direito do consumidor
O consumidor pode quitar antecipadamente uma compra parcelada com a devida redução proporcional dos juros. O direito é assegurado mesmo que o contrato da transação não apresente essa possibilidade. Com
Sem provas do contrato, investidor não consegue reaver R$ 100 mil em criptomoedas
TJSC destaca que apenas extrato bancário não comprova relação contratual
App de transporte é responsável por acidente durante prestação do serviço
É abusiva a cláusula de contrato entre aplicativo de transporte de passageiros e motociclista que isente o primeiro de responsabilidade em caso de acidente. Isso porque os termos contratuais não
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor, diz STJ
Quando uma seguradora paga a indenização por sinistro, ela assume para si apenas a possibilidade de cobrar do autor do dano o prejuízo financeiro, não as prerrogativas processuais que a
Cláusula de renovação automática em academia é declarada abusiva
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou o recurso de uma academia que pretendia manter uma cláusula de renovação automática em contrato de prestação de
Festival cancelado por chuvas e invasão de animais deve indenizar consumidores
Produtora é responsabilizada por descumprir expectativas e comprometer segurança do público
Influenciadores são responsáveis por produtos que levam seus nomes, diz juiz
Influenciadores digitais são responsáveis pelos produtos ou marcas que levam seus nomes. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma
Fã deve ser indenizada por falha em cancelamento de show internacional
Organizadora fez anúncio só 30 minutos antes do início do show, cancelado por onda de calor extremo
Produtora indenizará fãs por cancelamento de show da cantora Taylor Swift no RJ
A T4F Entretenimento S.A. foi condenada a pagar indenização por danos materiais a duas consumidoras gaúchas em razão do cancelamento do show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro.
Venda de Smartphone ou Smartwatch sem adaptador de tomada não constitui venda casada nem prática abusiva
A Turma de Uniformização Cível do TJRS decidiu, por maioria, que a venda de aparelho de celular (Smartphone) ou Smartwatch sem adaptador de tomada para carregamento da bateria não constitui
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
TJSC reafirma o direito de o devedor escolher qual dívida pagar primeiro
