Justiça protege Bem de Família, mas mantém penhora de imóvel não registrado
A Justiça reafirmou que a moradia é um direito sagrado.
ITR ou IPTU? Destinação do imóvel vale mais que a localização, decide Justiça
A Vara da Fazenda Pública de Goiânia anulou cobranças de Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel que, apesar de estar na zona urbana, é utilizado exclusivamente para fins rurais.
Taxa de Associação de Moradores: Você não é obrigado a pagar se não quiser
Uma associação de moradores processou um casal por parcelas atrasadas que somavam mais de R$ 41 mil.
STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
STJ decide: Bem de família não pode ter penhora registrada na matrícula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum
Ex-esposa deve pagar aluguel por uso exclusivo de imóvel após divórcio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher deve pagar aluguel ao ex-marido por morar sozinha no imóvel do antigo casal. A decisão reestabelece o equilíbrio
Herdeiras garantem imóvel por usucapião após 28 anos de posse do pai
A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de duas herdeiras à propriedade de um apartamento via usucapião. A decisão confirma que a posse prolongada do falecido pai
Muro com risco de queda: Justiça autoriza entrada em imóvel vizinho para reparos urgentes
O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos
Justiça anula cobrança indevida de pintura em contrato de locação
Um contrato de locação residencial mobiliado, com duração de apenas 90 dias, gerou um conflito jurídico após a entrega das chaves.
Escada com vista para vizinho a menos de 1,5m gera obrigação de demolição ou readequação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o rigor das regras do Direito de Vizinhança em recente decisão da Terceira Turma. O colegiado reconheceu que a construção de escadas que
Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou, em acórdão, que um documento de cessão de posse com usufruto feito por uma tia em favor
Justiça anula juros abusivos e afirma que construtora não pode capitalizar juros mensalmente
Em uma vitória para o consumidor de Goiânia, o juiz da 31ª Vara Cível, José Augusto de Melo Silva, anulou a cláusula de capitalização mensal de juros em um contrato
