Único imóvel do devedor pode ser penhorado se não servir de residência
O TRT-18 decidiu que o único imóvel do devedor pode ser penhorado se não houver prova de moradia. Entenda os limites do bem de família com a MHB Advocacia.
STJ decide: Perda da propriedade por decisão judicial extingue contrato de arrendamento rural
O STJ decidiu que a perda da propriedade rural por decisão judicial extingue o contrato de arrendamento imediatamente. Saiba como se proteger com a MHB Advocacia.
Justiça suspende cobranças de contrato imobiliário por cláusulas abusivas
Justiça de Goiânia concede liminar para suspender parcelas de contrato imobiliário com cláusulas abusivas. Saiba como interromper cobranças com a MHB Advocacia.
Justiça Federal condena Caixa e construtora por atraso em imóvel do programa “Casa Verde e Amarela”
A Justiça Federal condenou a Caixa e uma construtora a devolverem valores e pagarem danos morais por atraso em obra. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.
Justiça de SC decide: Dono de terra ganha 5 mil pés de eucalipto plantados por vizinho
O TJSC decidiu que um dono de terra em Camboriú tem direito a 5 mil eucaliptos plantados pelo vizinho em sua área. Entenda a regra de acessão com a MHB
Herdeiros recuperam sítio após TJSC descartar união estável de ocupante com falecido
A Justiça negou o direito de habitação por falta de provas de união estável. Saiba mais com a MHB Advocacia.
STJ decide: Shopping pode aplicar penhor legal mesmo que contrato tenha fiador
O STJ decidiu que o penhor legal pode ser acumulado com fiança em contratos de locação. Saiba como funciona a retenção de bens por dívida com a MHB Advocacia.
Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
Saiba como agir em casos de bitributação com a MHB Advocacia.
Justiça obriga comprador de restaurante a pagar aluguéis e transferir contrato
Saiba como evitar riscos no trepasse com a MHB Advocacia.
Negado usucapião familiar: Separação de fato não comprova abandono do lar
Saiba por que o abandono do lar exige a falta total de assistência e como proteger seu imóvel.
Justiça anula leilão de imóvel: Banco falhou ao não intimar devedor pessoalmente
Justiça Federal anula leilão de imóvel por falta de intimação pessoal do devedor. Entenda por que essa formalidade é essencial e como proteger seu bem com a MHB Advocacia.
Justiça proíbe que construtoras transfiram custos de segurança estrutural ao consumidor
Construtoras são condenadas a reparar falhas estruturais e pagar R$ 30 mil de indenização em Limeira. Saiba por que você não deve pagar por obras de segurança.
