Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária (Alienação fiduciária é uma forma de garantia em que o devedor
Moradores de Imbituba, Armazém e Biguaçu obtêm o direito à propriedade regularizada
Lar Legal distribuiu 147 títulos nesses municípios
Leilões de imóveis avançam em meio à inadimplência de famílias brasileiras
Em 2022, 9 mil imóveis foram a leilão. No ano passado, 26 mil. E no primeiro semestre de 2024, já era o dobro da soma dos dois anos anteriores: 44
Lar Legal regulariza moradias em quatro municípios do sul de Santa Catarina
Programa entregará, ao todo, 215 títulos de propriedade na região
ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua
Lar Legal beneficia 151 famílias em Criciúma, Jaraguá, Curitibanos e Taió
Títulos de propriedade garantem segurança jurídica aos cidadãos
Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ
A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real
Atraso na entrega de prédio causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa
Justiça catarinense reafirma que eventos previsíveis não configuram caso fortuito ou força maior no setor de construção
Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação.
Justiça Agrária concilia conflito fundiário que existia há 12 anos em Celso Ramos
Unidade das Questões Agrárias atua desde 2000 e é presidida pelo juiz Gustavo Marchiori
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio,
Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a
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