Celesc perde ação de posse de imóvel após família comprovar posse de mais de 30 anos
TJSC entendeu que não houve comprovação de posse ou destinação pública pela empresa
Programa Lar Legal do TJSC entrega mais de 380 títulos de propriedade em junho
Programa é referência nacional em regularização fundiária
CNJ proíbe registro de usucapião por sentença arbitral: Entendimento prioriza publicidade e direitos de terceiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou uma tese que impacta diretamente a regularização de imóveis no Brasil: os ofícios de registro de imóveis devem negar domínios por usucapião declarados
Criciúma: 12 famílias do bairro São Sebastião recebem escrituras pelo Programa Lar Legal
Ação faz parte do Programa Lar Legal e simboliza a regularização definitiva dos imóveis
TJSC uniformiza entendimento: Usucapião para imóveis sem matrícula e compra informal
Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas
TJSC mantém reintegração de posse e ordena desocupação de terreno público
Ocupação irregular de bem público é uso precário e não dá direito a permanência ou indenização
Justiça reconhece usucapião extraordinária de imóvel ocupado por família há mais de 60 anos
A Vara do Único Ofício de Anadia (AL) reconheceu, por meio da juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, o domínio integral de uma família sobre um imóvel ocupado há
Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação pessoal do devedor
O procedimento extrajudicial de penhora e leilão de imóvel é considerado nulo se não houver intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara
CNJ define diretrizes para modernização e mais segurança jurídica no registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (3/6), o Provimento n. 195, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para modernizar os serviços de registro de imóveis no país
Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel
Banco deve dar chance de quitar a dívida antes de alienação do bem imóvel financiado
Decisão judicial garante direito à purgação da mora antes de alienação de imóvel
Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito
