Consulta prévia para regularização de imóveis às margens do Rio Criciúma já está disponível

Proprietários de imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) da bacia do Rio Criciúma, consideradas Áreas Urbanas Consolidadas (AUCs), já podem realizar a consulta prévia para a regularização. Ao todo, donos de mais de 4,5 mil imóveis podem solicitar o habite-se da edificação, documento que atesta a regulamentação da propriedade, conforme as normas do município. A consulta está disponível de forma online, no site da Prefeitura de Criciúma, por meio deste link https://criciuma.portal.geo360.com.br/icad/map/-49.37410557735097,-28.737014166294166,12/list

A Lei Ordinária Nº 8.644, de 12 de setembro de 2024, na qual estabelece diretrizes para o uso e ocupação das margens da bacia do Rio Criciúma em áreas urbanas consolidadas, foi sancionada na última segunda-feira, dia 23, pelo prefeito em exercício, Ricardo Fabris. A nova legislação regulamenta APPs ao longo do rio e seus afluentes, visando a preservação ambiental e a gestão sustentável.

O diagnóstico socioambiental da bacia do rio Criciúma foi realizado por técnicos do Centro Tecnológico da Satc, coordenados pelas diretorias municipais de Meio Ambiente e de Planejamento Urbano. Cerca de 1,5 mil pontos foram visitados, em uma área de 72,5 km lineares. O estudo identificou 6.734 edificações construídas em APPs na bacia do Rio Criciúma. Após a aprovação da lei municipal, 2.221 edificações permaneceram em APP. Os 4.513 imóveis que podem ser regularizados estão inseridos em uma área de 1.898 hectares, considerados APPs em AUCs.

Sobre as APPs

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são zonas legalmente protegidas, com o objetivo de preservar o solo e a vegetação nativa nas margens de cursos d’água, encostas e outras áreas sensíveis. Essas áreas são essenciais para garantir o equilíbrio ambiental e a segurança urbana, proibindo construções, plantações ou atividades econômicas que possam prejudicar esses ecossistemas, mesmo quando voltadas para projetos de urbanização e desenvolvimento urbano.

Colaboração: Eduarda Salazar/Prefeitura de Criciúma

Fonte: Engeplus

Compartilhe esse artigo

Jonatan Lopes

Advogado especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público.

Precisa de Assistência Jurídica?

Entre em contato conosco para discutir como podemos auxiliar você.

Últimos conteúdos

STF inicia julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de capital em holdings e imobiliárias

O STF iniciou o julgamento do Tema 1.348 sobre a cobrança de ITBI na integralização de imóvel em empresas imobiliárias. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça anula contrato de imóvel atrasado e condena construtora por má-fé e juros de obra indevidos

O TJRS anulou contrato de imóvel por atraso na obra, condenando a construtora à devolução integral e multa. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar pedido de vínculo de desenvolvedor PJ

A Justiça do Trabalho de SP reconheceu incompetência para julgar ação de desenvolvedor PJ, aplicando tese do STF. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

STJ autoriza penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural desde que mantido o mínimo existencial

O STJ decidiu que rendimentos da pequena propriedade rural podem ser parcialmente penhorados. Entenda os impactos com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça anula venda simulada de terreno e reconhece fraude contra credores

A Justiça de Penha anulou a venda simulada de um posto de combustíveis e reconheceu fraude contra credores. Entenda o caso com a MHB Advocacia.

noticia

STJ decide que alto valor de mercado não afasta a impenhorabilidade do bem de família

O STJ decidiu que o alto valor de mercado não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

STJ valida cobrança de taxa de condomínio em loteamento irregular havendo concordância por escrito

O STJ decidiu que o condomínio irregular pode cobrar taxa se houver anuência expressa do proprietário por escrito. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

Justiça confirma imunidade de ITBI sobre valor de mercado em integralização de capital social

O TJSP confirmou que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado na integralização de capital. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia

TRT-1 confirma condenação de empresa por assédio eleitoral com controle de presença em eventos políticos

O TRT-1 manteve a condenação de empresa por assédio eleitoral ao exigir presença de funcionários em reuniões políticas. Entenda com a MHB Advocacia.

noticia