A Justiça catarinense irá participar da 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorrerá de 17 a 21 de março. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como objetivo estimular o uso de meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos. Além disso, irá estabelecer parcerias interinstitucionais e realizar seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.
A ação substitui o antagonismo por uma agenda de cooperação, partindo do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema. Dessa forma, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atuará em parceria com os órgãos de advocacia pública em prol da redução da litigiosidade tributária.
Em Santa Catarina, por exemplo, um terço dos três milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário são execuções fiscais do Estado ou dos municípios. O TJSC, aliás, possui o quarto maior acervo dessas ações no país, atrás apenas dos Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia – em números absolutos.
Diante desse cenário, de forma pioneira, a Justiça catarinense lançou em 2023 o Acerta SC, um sistema de cobrança pré-processual de créditos tributários que configura, padroniza e centraliza um procedimento eficiente de cobrança administrativa.
Em dezembro de 2024, o TJSC foi além e criou a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. Instituída em regime de exceção, a unidade deverá julgar as execuções fiscais municipais, estaduais e federais de valor inferior a R$ 10 mil no momento do ajuizamento. Em Santa Catarina, há cerca de 850 mil execuções fiscais municipais com valores abaixo de R$ 10 mil, mas que, somados, ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão.
De acordo com o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, “a 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária é uma iniciativa importante e que está alinhada com a missão do TJSC de promover a solução de conflitos com efetividade”.
Fonte: TJSC
