STJ proíbe Usucapião em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível adquirir a propriedade de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) através da usucapião. A decisão da
Aposentadoria Especial: Projeto quer reduzir idade para mineiros de subsolo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de mineiros de carvão. O objetivo é corrigir um conflito criado pela Reforma da Previdência de
STJ decide: Bem de família não pode ter penhora registrada na matrícula
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma proteção vital para as famílias brasileiras. De acordo com a 4ª Turma, um imóvel considerado bem de família não pode sofrer nenhum
Ex-esposa deve pagar aluguel por uso exclusivo de imóvel após divórcio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher deve pagar aluguel ao ex-marido por morar sozinha no imóvel do antigo casal. A decisão reestabelece o equilíbrio
Assistente de turno inverso ganha direito a salário de professora
A Justiça do Trabalho (TRT-4) reconheceu que uma assistente de turno inverso atuava, na verdade, como professora de educação infantil. Com essa decisão, a profissional receberá diferenças salariais baseadas no
Herdeiras garantem imóvel por usucapião após 28 anos de posse do pai
A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu o direito de duas herdeiras à propriedade de um apartamento via usucapião. A decisão confirma que a posse prolongada do falecido pai
Aplicativo de transporte é condenado por furto de pertences esquecidos em veículo em SC
Saiba como a Justiça condenou plataforma de transporte a pagar R$ 10 mil por uso indevido de cartão de passageira.
Muro com risco de queda: Justiça autoriza entrada em imóvel vizinho para reparos urgentes
O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos
Justiça determina devolução em dobro de ingressos cobrados sem entrega do serviço
Consumidoras terão restituição, mas dano moral e justiça gratuita foram negados
Convocação de concurso público por Diário Oficial após longo tempo é anulada
Justiça anula desistência em concurso público após convocação feita apenas por Diário Oficial depois de 7 anos. Saiba como garantir seu direito à posse.
Justiça Federal do PR: Auxílio-Acidente é devido mesmo para lesão mínima
A Justiça Federal do PR garantiu auxílio-acidente a agricultor com lesão leve. Entenda por que o grau da sequela não impede o direito ao benefício do INSS.
Justiça anula cobrança indevida de pintura em contrato de locação
Um contrato de locação residencial mobiliado, com duração de apenas 90 dias, gerou um conflito jurídico após a entrega das chaves.
