O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25 propõe novas regras para a aposentadoria especial de mineiros de carvão. O objetivo é corrigir um conflito criado pela Reforma da Previdência de 2019. Atualmente, a lei exige que o mineiro trabalhe além do limite de segurança permitido para sua saúde.
O conflito atual: Idade x Segurança
Hoje, o mineiro de subsolo precisa ter no mínimo 55 anos para se aposentar. Porém, a CLT proíbe o trabalho em subsolo após os 50 anos. Isso obriga o profissional a buscar outra função ou arriscar a saúde para conseguir o benefício.
Novas idades propostas
O projeto sugere idades menores, baseadas no tempo de exposição ao risco:
- 40 anos de idade: Para quem tem 15 anos de trabalho no subsolo (frente de produção).
- 45 anos de idade: Para quem tem 20 anos de trabalho (afastado da frente).
- 50 anos de idade: Para quem tem 25 anos de atividade especial.
Por que a mudança é necessária?
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), autora do projeto, destaca que a mineração subterrânea é uma das atividades mais insalubres do mundo. Os trabalhadores estão expostos a:
- Doenças Graves: Silicose, câncer e surdez.
- Acidentes: Alto risco de fatalidades no subsolo.
- Fim do Setor: Em Santa Catarina, a mineração de carvão deve encerrar as atividades até 2040.
Regra de Transição
O projeto prevê regras para quem já estava no setor antes da nova lei. Nesses casos, as idades variam entre 40, 45 e 48 anos. Importante: a lei não será retroativa. Quem já está aposentado não poderá pedir revisão com base nessas novas regras.
Próximos Passos
A proposta ainda passará por comissões na Câmara dos Deputados e pelo Plenário. Se aprovada, representará uma vitória histórica para a saúde e dignidade dos mineiros.
Na MHB Advocacia, acompanhamos de perto as mudanças na Previdência para garantir que você receba o melhor benefício possível.
