Ajuda financeira familiar não justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho
Justiça do Trabalho rejeita IDPJ Inverso e decide que repasse familiar não justifica penhora em empresa do filho. Entenda com a MHB Advocacia.
STJ autoriza penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural desde que mantido o mínimo existencial
O STJ decidiu que rendimentos da pequena propriedade rural podem ser parcialmente penhorados. Entenda os impactos com a MHB Advocacia.
Justiça confirma imunidade de ITBI sobre valor de mercado em integralização de capital social
O TJSP confirmou que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado na integralização de capital. Entenda com a MHB Advocacia.
STJ autoriza participação de pessoa incapaz em constituição de Holding Familiar
O STJ decidiu no REsp que a pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de sociedade limitada e holding familiar. Entenda com a MHB Advocacia.
Justiça de SC condena empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil após manobra societária
O TJSC confirmou a condenação de empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil, reconhecendo grupo econômico de fato e sucessão empresarial. Saiba mais com a MHB Advocacia.
STJ: Dinheiro de venda de bens em Recuperação Judicial vai para a Massa Falida
Duas credoras pediram para sacar esses valores para quitar suas dívidas. Elas alegavam que o depósito já configurava o pagamento.
Sócios não respondem por dívida sem prova da dissolução e extinção da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a sucessão processual de uma empresa pelos sócios exige prova concreta da dissolução e da extinção da personalidade jurídica
Chapecoense conclui recuperação judicial com sucesso e afasta risco de falência
Clube, que devia R$ 80 milhões, cumpriu prazos e pagamentos estabelecidos no plano apresentado há 2 anos
Empresa é proibida de usar marca registrada por concorrência desleal
A 4ª Vara Cível de Caxias (MA) concedeu uma liminar que obriga uma empresa a parar de usar a marca “Velas São Francisco” e qualquer outra expressão parecida. A decisão
STJ confirma liberdade do devedor para definir grupos de credores na recuperação extrajudicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor que busca uma recuperação extrajudicial tem a liberdade de agrupar credores em classes, desde que haja uma
Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de um contrato de retransmissão de sinal entre a
STF vai julgar se empresa que vai fechar pode compensar prejuízos fiscais de uma vez
Matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual da Corte
