STJ autoriza penhora parcial de rendimentos de pequena propriedade rural desde que mantido o mínimo existencial
O STJ decidiu que rendimentos da pequena propriedade rural podem ser parcialmente penhorados. Entenda os impactos com a MHB Advocacia.
Justiça confirma imunidade de ITBI sobre valor de mercado em integralização de capital social
O TJSP confirmou que não incide ITBI sobre a diferença entre o valor histórico e o de mercado na integralização de capital. Entenda com a MHB Advocacia.
STJ autoriza participação de pessoa incapaz em constituição de Holding Familiar
O STJ decidiu no REsp que a pessoa relativamente incapaz pode participar da constituição de sociedade limitada e holding familiar. Entenda com a MHB Advocacia.
Justiça de SC condena empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil após manobra societária
O TJSC confirmou a condenação de empresas têxteis por dívida de R$ 535 mil, reconhecendo grupo econômico de fato e sucessão empresarial. Saiba mais com a MHB Advocacia.
STJ: Dinheiro de venda de bens em Recuperação Judicial vai para a Massa Falida
Duas credoras pediram para sacar esses valores para quitar suas dívidas. Elas alegavam que o depósito já configurava o pagamento.
Sócios não respondem por dívida sem prova da dissolução e extinção da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a sucessão processual de uma empresa pelos sócios exige prova concreta da dissolução e da extinção da personalidade jurídica
Chapecoense conclui recuperação judicial com sucesso e afasta risco de falência
Clube, que devia R$ 80 milhões, cumpriu prazos e pagamentos estabelecidos no plano apresentado há 2 anos
Empresa é proibida de usar marca registrada por concorrência desleal
A 4ª Vara Cível de Caxias (MA) concedeu uma liminar que obriga uma empresa a parar de usar a marca “Velas São Francisco” e qualquer outra expressão parecida. A decisão
STJ confirma liberdade do devedor para definir grupos de credores na recuperação extrajudicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor que busca uma recuperação extrajudicial tem a liberdade de agrupar credores em classes, desde que haja uma
Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de um contrato de retransmissão de sinal entre a
STF vai julgar se empresa que vai fechar pode compensar prejuízos fiscais de uma vez
Matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual da Corte
Franquia odontológica de grande porte tem acesso a juizados especiais negado por faturamento e falta de nota fiscal
TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas
