Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel
Banco deve dar chance de quitar a dívida antes de alienação do bem imóvel financiado
Decisão judicial garante direito à purgação da mora antes de alienação de imóvel
Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito
TJSC promove audiência pública para debater regularização de imóveis urbanos e rurais
Objetivo é promover dignidade aos cidadãos, prevenir litígios e fomentar políticas públicas habitacionais
Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e
Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em
Justiça nega indenização por terreno comprado após obra pública
Adquirente do imóvel já sabia que a área havia virado rua antes da compra
Projeto do TJRS de regularização fundiária é reconhecido no Prémio Conciliar é Legal
O “Projeto Terra – Você é Dono do Seu Imóvel?”, iniciativa do Judiciário gaúcho voltada à regularização de imóveis urbanos, rurais, privados e públicos em todo o Estado do RS,
Arrematante de imóvel não tem que pagar dívida tributária anterior
Município paulista se recusou a emitir uma guia para o pagamento dos impostos posteriores ao arremate do imóvel
Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos, exceto quando o contrato entre as partes
TJSC promoverá audiência pública para discutir a importância da regularização fundiária
Objetivo é subsidiar elaboração de metas nacionais para Judiciário em 2026
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