TJSC uniformiza entendimento: Usucapião para imóveis sem matrícula e compra informal
Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas
TJSC mantém reintegração de posse e ordena desocupação de terreno público
Ocupação irregular de bem público é uso precário e não dá direito a permanência ou indenização
Justiça reconhece usucapião extraordinária de imóvel ocupado por família há mais de 60 anos
A Vara do Único Ofício de Anadia (AL) reconheceu, por meio da juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, o domínio integral de uma família sobre um imóvel ocupado há
Justiça suspende leilão de imóvel por falta de intimação pessoal do devedor
O procedimento extrajudicial de penhora e leilão de imóvel é considerado nulo se não houver intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara
CNJ define diretrizes para modernização e mais segurança jurídica no registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (3/6), o Provimento n. 195, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para modernizar os serviços de registro de imóveis no país
Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel
Banco deve dar chance de quitar a dívida antes de alienação do bem imóvel financiado
Decisão judicial garante direito à purgação da mora antes de alienação de imóvel
Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito
TJSC promove audiência pública para debater regularização de imóveis urbanos e rurais
Objetivo é promover dignidade aos cidadãos, prevenir litígios e fomentar políticas públicas habitacionais
Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e
Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em
