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Justiça Federal condena Caixa e construtora por atraso em imóvel do programa “Casa Verde e Amarela”
A Justiça Federal condenou a Caixa e uma construtora a devolverem valores e pagarem danos morais por atraso em obra. Entenda seus direitos com a MHB Advocacia.
Presidente sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias
Entenda as novas regras do salário-paternidade com a MHB Advocacia.
Justiça de SC decide: Dono de terra ganha 5 mil pés de eucalipto plantados por vizinho
O TJSC decidiu que um dono de terra em Camboriú tem direito a 5 mil eucaliptos plantados pelo vizinho em sua área. Entenda a regra de acessão com a MHB
Herdeiros recuperam sítio após TJSC descartar união estável de ocupante com falecido
A Justiça negou o direito de habitação por falta de provas de união estável. Saiba mais com a MHB Advocacia.
STJ decide: Shopping pode aplicar penhor legal mesmo que contrato tenha fiador
O STJ decidiu que o penhor legal pode ser acumulado com fiança em contratos de locação. Saiba como funciona a retenção de bens por dívida com a MHB Advocacia.
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Saiba como agir em casos de bitributação com a MHB Advocacia.
Justiça obriga comprador de restaurante a pagar aluguéis e transferir contrato
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STJ altera entendimento: Empresa deve pagar contribuição previdenciária sobre terço de férias
Entenda a modulação do STF e os impactos com a MHB Advocacia.
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