TJSC aprova criação da Vara Regional de Garantias na comarca de Criciúma

O novo modelo de Justiça criminal adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) será implantado na comarca de Criciúma por meio da Vara Regional de Garantias. O Órgão Especial aprovou nesta quarta-feira (18) a minuta de resolução que disciplina a competência e a instalação da nova unidade, que será a 10ª no Estado. A meta do Judiciário catarinense é implantar 17 juízos de garantias até 2025.

A Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma ainda não tem data para sair do papel, mas a instalação deve ocorrer no mês de outubro. Além da cidade-sede, a nova unidade atenderá as comarcas de Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga.

Cabe ao juízo de garantias o controle da legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial, menos nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica. Além das audiências de custódia, o juízo aprecia procedimentos investigatórios, representações criminais, medidas cautelares e assecuratórias, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, entre outros procedimentos.

Em funcionamento

A Justiça catarinense foi pioneira na criação das Varas Regionais de Garantias. Em dezembro de 2023, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, num projeto piloto, foi a primeira implantada no Brasil com essa denominação. Desde então, já foram entregues unidades nas comarcas de Balneário Camboriú, Itajaí, Capital, Blumenau, Joinville e Lages, além da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis.

Na próxima quarta-feira, dia 25 de setembro, ocorre a instalação da Vara Regional de Garantias de Caçador, no Meio-Oeste. A unidade será a 9ª do gênero no Estado e, além da comarca-sede, terá competência, conforme previsto na Resolução TJ n. 35, de 4 de setembro de 2024, de atendimento às demandas das unidades judiciárias de Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval d’Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira. Inicialmente, os trabalhos na nova unidade ficarão sob a responsabilidade da juíza Lívia Rocha Cobalchini.

Fonte: TJ/SC

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Jonatan Lopes

Advogado graduado em Direito e Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público.

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