O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1.236). O objetivo é suspender processos e decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos realizados em aposentadorias de segurados, feitos por meio de associações sindicais.
Decisões judiciais conflitantes preocupam o governo
Na petição, a AGU argumenta que as diversas interpretações conflitantes das instâncias inferiores a respeito do grau de responsabilidade do Estado têm prejudicado a construção de um sistema eficiente e seguro de restituição dos valores descontados indevidamente dos aposentados.
Segundo a AGU, é fundamental que o STF fixe um entendimento definitivo para garantir segurança jurídica, proteger os segurados do INSS e evitar a judicialização em massa do tema, que pode resultar em milhões de novas ações judiciais.
Pedido de crédito extraordinário e afastamento do teto de gastos
Além da suspensão dos processos, a AGU requer que o Supremo autorize a abertura de crédito extraordinário, afastando a restrição imposta pelo teto de gastos do novo arcabouço fiscal, com o objetivo de viabilizar financeiramente a reparação administrativa aos segurados prejudicados.
O governo sustenta que o caso envolve grave interesse social e que a imprevisibilidade dos danos exige uma resposta célere do Judiciário, com mecanismos capazes de garantir a restituição dos valores desviados com efetividade.
Distribuição e Relatoria da ADPF 1.236
Por prevenção, a ADPF 1.236 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, que também é relator da ADPF 1.234, ação que trata de outro caso relacionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
