Muro com risco de queda: Justiça autoriza entrada em imóvel vizinho para reparos urgentes
O direito de propriedade não é absoluto. Quando há risco à segurança e ao patrimônio, o Código Civil garante que o proprietário deve permitir a entrada do vizinho para reparos
Justiça determina devolução em dobro de ingressos cobrados sem entrega do serviço
Consumidoras terão restituição, mas dano moral e justiça gratuita foram negados
Convocação de concurso público por Diário Oficial após longo tempo é anulada
Justiça anula desistência em concurso público após convocação feita apenas por Diário Oficial depois de 7 anos. Saiba como garantir seu direito à posse.
Justiça Federal do PR: Auxílio-Acidente é devido mesmo para lesão mínima
A Justiça Federal do PR garantiu auxílio-acidente a agricultor com lesão leve. Entenda por que o grau da sequela não impede o direito ao benefício do INSS.
Justiça anula cobrança indevida de pintura em contrato de locação
Um contrato de locação residencial mobiliado, com duração de apenas 90 dias, gerou um conflito jurídico após a entrega das chaves.
Decisão do STJ: Atraso de voo não gera dano moral automático
Para haver indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento
Companhia aérea é responsável por cancelamento de voo em sistema de “codeshare”
Tribunal de Justiça catarinense confirma dever de indenizar passageiros após atraso de 34 horas
Escada com vista para vizinho a menos de 1,5m gera obrigação de demolição ou readequação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o rigor das regras do Direito de Vizinhança em recente decisão da Terceira Turma. O colegiado reconheceu que a construção de escadas que
Cessão de posse não configura doação e pode ser revogada em vida
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou, em acórdão, que um documento de cessão de posse com usufruto feito por uma tia em favor
Bloqueio indevido: Facebook condenado a pagar R$ 4 mil e reativar perfil
A plataforma desativou o perfil sem apresentar justificativa específica e sem comprovar que a medida observou as próprias políticas de uso.
TJSC condena associação por descontos indevidos em aposentadoria e alerta para prática “criminosa” contra idosos
Aposentada nunca se filiou à entidade responsável pelos descontos indevidos
Justiça anula juros abusivos e afirma que construtora não pode capitalizar juros mensalmente
Em uma vitória para o consumidor de Goiânia, o juiz da 31ª Vara Cível, José Augusto de Melo Silva, anulou a cláusula de capitalização mensal de juros em um contrato
